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Medida Provisória Nº 684, DE 21 DE JULHO DE 2015, prorroga entrada em vigor do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil para 2016.

Confira a íntegra da MP 684

Marco Regulatório do Terceiro Setor: as mudanças e os efeitos para as organizações

A relevância do terceiro setor para o atendimento das demandas sociais da sociedade brasileira

As organizações do terceiro setor têm desempenhado um importante papel para a sociedade brasileira. Atuando em iniciativas educacionais, de saúde, de moradia, de assistência social, dentre outros espaços, as ONGs, Fundações e Organizações Sociais auxiliam os governos e entidades privadas na implantação e execução de políticas públicas de atenção à população. A atuação é de extrema importância e, em alguns lugares, tem se revelado como alternativas de uso sustentável e racional de recursos públicos.