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Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Terceiro Setor

out 19
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Entenda o MROSC – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Uma nova política está prestes a ampliar e aperfeiçoar as parcerias do governo brasileiro com as organizações da sociedade civil. Trata-se do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), lei que entrará em vigor em janeiro de 2016 e que já vem sendo amplamente discutida em todo o país.

Os Estados, Municípios e organizações precisam estar preparados para receber a nova legislação, que mudará a forma como as ações sociais, parcerias e prestações de contas serão realizadas no país. O Marco Regulatório foi construído a partir de um conjunto de demandas importantes e de uma agenda estratégica para o Brasil, a fim de aprimorar três quesitos básicos do trabalho das organizações da sociedade civil: a sustentabilidade financeira, a certificação junto ao Ministério da Justiça e a contratualização.

Diversas audiências, discussões e conferências foram realizadas pelo Governo Federal para disseminar informações sobre o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. A nova legislação reconhece a importância das organizações para o desenvolvimento do país e, por isso, estabelece mecanismos e normas que deixam claras todas as exigências que as entidades devem seguir para desempenhar um trabalho social de qualidade, com segurança institucional e com facilidades para a captação de recursos financeiros.

O novo marco regulatório tem o objetivo de amparar as organizações da melhor forma possível, estabelecendo novas regras para que as entidades privadas sem fins lucrativos possam desenvolver suas atividades de interesse público nas áreas de educação, saúde, moradia, assistência social, promoção de atividades de cultura, pesquisas em ciência e tecnologia, entre outras áreas.

A importância do MROSC

Segundo dados do governo, o Brasil tem atualmente 290,7 mil organizações da sociedade civil. Para garantir que todas essas entidades trabalhem de forma honesta, transparente e com plena relevância social, é necessário que o governo crie leis que reconheçam a importância dessas organizações e que, ao mesmo tempo, apresentem um instrumento jurídico que controle as parcerias das entidades com o Poder Público, promovendo a execução de convênios com total transparência.

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil deve fortalecer e fomentar ainda mais o trabalho e a atuação das entidades. A principal mudança será a implantação de um sistema que vai criar um tipo de interface específicamente para a assinatura de Termos de Fomento e Colaboração. Nesse sistema, estarão reunidas todas as etapas dos projetos realizados com o apoio do governo, com o objetivo de facilitar a visualização dos dados. Com isso, será possível mensurar melhor os resultados e o alcance de cada projeto, além de assegurar a correta gestão dos recursos públicos.

As normas e diretrizes do Marco Regulatório foram inspiradas na Lei da Ficha Limpa, válida para os políticos brasileiros que tenham o interesse em disputar eleições. Isso significa que o MROSC conseguirá fazer com que organizações que já foram pegas promovendo o uso indevido do dinheiro público anteriormente fiquem impedidas de firmar novas parcerias e receber novos recursos de órgãos públicos.

Como será a prestação de contas no MROSC?

Talvez um dos aspectos mais importantes do MROSC seja a questão da prestação de contas, que será simplificada para projetos que recebem valores menores. Em contrapartida, as organizações que recebem recursos mais expressivos terão um acompanhamento mais próximo e rigoroso.

A lei de fomento e colaboração apresenta às organizações todas as informações importantes sobre as disposições gerais do projeto, planejamento, seleção e celebração de parcerias, as regras para execução das parcerias, os critérios de monitoramento e avaliação, dados sobre prestação de contas, participação social, exigências de transparência e divulgação das ações realizadas, capacitação e disposições finais. A intenção é melhorar os trabalhos realizados pelas organizações, garantir eficiência à prestação de contas e exigir mais planejamento das entidades.

Com isso, as organizações deverão elaborar projetos que contenham todas as metas, as atividades e os custos envolvidos para apresentarem ao governo no momento de pleitear recursos públicos.

O monitoramento de todas as parcerias será feito do início do projeto até a etapa final de prestação de contas. Essa será a missão da Comissão de Monitoramento e Avaliação.

Sendo assim, a prestação de contas detalhada e a transparência serão ainda mais fundamentais para a sustentabilidade das organizações. Todas as informações sobre a aplicação e a destinação de recursos deverão ser muito bem apresentadas pelas organizações, levando em conta o rigor da nova fiscalização.

Processo Colaborativo

Vale lembrar que o processo de construção do Marco Regulatório foi colaborativo e contou com consultas públicas. Antes da criação desse mecanismo legal, o Brasil não possuía nenhum tipo de lei nacional que se dedicasse a organizar o sistema de parcerias entre o Governo e as Organizações da Sociedade Civil.

Por isso, as organizações precisam começar a se preparar desde já para alinharem sua administração, gestão financeira e prestação de contas às novas exigências governamentais que a legislação deve impor a partir do ano que vem (2016). Nesse sentido, a busca por tecnologias e softwares de gestão financeira para entidades sociais pode ser uma alternativa para facilitar a adaptação às regras mais rigorosas de prestação de contas dos recursos públicos.

Mais informações

As entidades que tiverem dúvidas sobre as mudanças que o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil vai trazer para o país, podem acessar o site da Secretaria Geral da Presidência da República, a página participa.br/osc ou a Fanpage MROSC, no Facebook. Os canais apresentam uma série de informações relevantes, discussões e acesso à íntegra da nova legislação.

Também estão acontecendo eventos e cursos de capacitação, inclusive online, em todos os Estados brasileiros para a divulgação do novo Marco Regulatório. Os interessados podem conferir a agenda de eventos no site da Secretaria Geral da Presidência da República, além de realizar consultas e buscar mais detalhes sobre as iniciativas que estão sendo realizadas para o esclarecimento da sociedade civil.

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